Projeto apresentado no Senado quer liberar a marcação gratuita de assentos nos voos e garantir transparência nos preços das agens aéreas. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Projeto de Lei (PL) 1.522/22 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para criar regras de reembolso e remarcação que beneficiem os ageiros. Atualmente o setor segue normas da Anac, reunidas na Resolução 400/2016.
De acordo com a proposta, o ageiro deverá receber com clareza, no momento da compra da agem, a informação sobre os serviços complementares e seus respectivos valores para aquisição imediata ou com opção de compra até o momento do embarque. Rogério Carvalho avaliou, na justificativa do projeto, que não há transparência suficiente na política de preços.
"Ainda que a liberdade tarifária traga benefícios para a sociedade, como se espera, ela não pode ser justificativa para a ocultação da realidade. Uma vez que as empresas são obrigadas a informar à Anac o histórico das tarifas praticadas, conforme lhes seja solicitado. Alteramos a lei de criação da Anac, para que esta e a fornecer informações das tarifas com transparência suficiente para que os ageiros façam suas escolhas com consciência sobre a políticas de preços praticadas por cada empresa", comentou o autor do texto.
Assento, reembolso e crédito
Segundo o PL 1.522/22, a compra de qualquer agem deve incluir o direito de marcação de assento na sua classe tarifária, sem pagamento adicional, salvo se o ageiro optar ativamente por "assentos com benefícios especiais'".
Em caso de desistência de embarque, a proposta prevê que o ageiro poderá:
- Solicitar reembolso, até sete dias antes do embarque, que será efetuado em até sete dias após a solicitação
- Até 48 horas antes do voo, receber crédito do valor pago para remarcação da agem para nova data, com validade de um ano depois, transferível a terceiros
- Receber crédito para remarcação da agem para nova data até um ano depois, transferível a terceiros, caso a desistência ocorra após o limite de 48 horas antes do voo, no valor correspondente ao desembolsado para a compra inicial, descontada taxa de serviço correspondente a, no máximo, 10% do valor desembolsado
Ainda conforme o projeto, o valor do crédito recebido poderá ser utilizado na aquisição de nova agem, que deverá ser ofertada no mesmo preço e em idênticas condições pelas quais é disponibilizada, pelo transportador, ao público em geral.
"Voos supervalorizados"
Na justificativa do projeto, Rogério Carvalho argumentou que o regime de liberdade tarifária para o serviço não tem beneficiado os consumidores.
"Ainda que as empresas sejam livres para definir seus preços, não se pode aceitar que os ageiros se tornem reféns das operadoras quando precisam remarcar datas ou desistir dos voos pretendidos. Em alguns casos, os ageiros são obrigados a renunciar à quase totalidade do que pagaram para conseguir remarcar o voo, tendo que, na prática, pagar por um novo voo supervalorizado, sem ter o crédito corrigido, ou pior, ter o crédito descontado em elevadíssimos percentuais", apontou o parlamentar.
O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado.
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