Serra do Curral: nova ação pede suspensão imediata das licenças ambientais concedidas à mineradora
Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) solicita que a Justiça determine a imediata suspensão das licenças ambientais concedidas ao complexo minerário a ser instalado na Serra do Curral pela Taquaril Mineração SA (Tamisa). A informação sobre o processo, contra o Estado e a mineradora, foi confirmada na manhã desta terça-feira (21).
Segundo o MPF, as licenças seriam nulas, já que foram concedidas sem a “indispensável” consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango, residente na área de influência do empreendimento, conforme obrigam a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
A comunidade quilombola de Belo Horizonte é reconhecida pela Fundação Cultural Palmares desde 2007, quando foi registrada como Patrimônio Cultural Imaterial da capital mineira, após aprovação unânime do conselho deliberativo do município. Em 2018, recebeu o mesmo reconhecimento no âmbito estadual, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha).
Atualmente, ainda de acordo com o órgão, é integrada por 37 famílias, compostas por 182 pessoas.
“A comunidade foi surpreendida com a notícia, por meio da imprensa, de concessão das licenças ambientais para a instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, sem que lhe tenha sido feita qualquer consulta a respeito do projeto”, informou o MPF.
Nulidade
Ao instaurar procedimento para investigar os fatos, o MPF oficiou ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), solicitando informações sobre a realização de consulta à comunidade.
A Semad teria confirmado a não realização da consulta, alegando que o empreendedor teria afirmado ao órgão licenciador que o projeto não causará impacto direto a nenhum território tradicional. O governador do Estado não respondeu ao ofício, segundo o MPF.
“O Estado descumpriu obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil, quando este ratificou a Convenção 169 da OIT. Causa espanto que tenha firmado seu posicionamento unicamente a partir de declaração unilateral do empreendedor, a Taquaril Mineração”, afirmou o procurador Edmundo Antônio Dias, autor da ação.
Um relatório antropológico emitido por perita do MPF também destacou que “qualquer empreendimento que cause alterações na Serra do Curral poderá gerar impactos para a comunidade quilombola em questão, tendo em vista a proximidade do empreendimento minerário de lugares de referência para o quilombo, como a Mata da Baleia, e do próprio território da comunidade, cerca de 3 km”.
O documento também informa que a ação não tem conexão com outras já em recurso e esclarece que o processo “não trata de questões relacionadas ao meio ambiente ou a outros aspectos do patrimônio cultural que transcendam a realização de consulta prévia à comunidade tradicional”, finalizou.
Em nota, o governo de Minas informou que não comenta ações judiciais e que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos. O Hoje em Dia também procurou a Tamisa e aguarda retorno.