TCU dá ultimato a PBH e Dnit para realocar 900 famílias que vivem às margens da BR-381
Processo de reassentamento não saiu do papel, e terrenos adquiridos com dinheiro público acabaram invadidos
* Matéria atualizada às 15h45 do dia 19 de maio com o retorno do TRF-6
O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu o prazo para que Prefeitura de Belo Horizonte, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) apresentem uma solução definitiva para os terrenos destinados ao reassentamento de famílias removidas das margens da BR-381.
Os lotes foram adquiridos com recursos federais, mas como o processo de reassentamento não saiu do papel, acabaram invadidos.
As partes envolvidas no processo têm até 30 de setembro para definir projeto que vai realocar cerca de 900 famílias que vivem ao lado de trecho da BR-381 que, conforme destacou o TCU, é considerado essencial para as obras de modernização e duplicação da rodovia.
A execução do projeto de melhorias na rodovia dependia de obtenção de licença de instalação, condicionada à elaboração de plano de remoção e reassentamento de aproximadamente 900 famílias de baixa renda que ocupavam as margens da BR-381 no trecho.
Atualmente, o TCU acompanha a busca por solução consensual entre os envolvidos no processo. O projeto se estende desde 2012, quando foi firmado contrato entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o município. O compromisso previa a compra de terrenos para a construção de 630 unidades habitacionais, vinculadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Nesse contexto, o município ficou responsável pelas ações de reassentamento, enquanto o Dnit, pelos rees financeiros, que totalizaram R$ 5,3 milhões. Em 2013, o município adquiriu 47 lotes junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), por R$ 4,9 milhões. No entanto, devido à reformulação da metodologia a ser utilizada nos assentamentos, realizada em 2017, o valor não foi utilizado no projeto.
O prazo para a prestação de contas era janeiro de 2022, e não houve comprovação da boa e regular aplicação dos recursos reados. Hoje, os terrenos são ocupados irregularmente por outras famílias. Assim, o Dnit instaurou tomada de contas especial para que os valores sejam ressarcidos e as outras questões sejam solucionadas. O objetivo final é dar nova moradia às famílias e permitir as obras na rodovia.
O TCU está acompanhando as tratativas para garantir o andamento e a efetividade da solução consensual.
“A política de buscar soluções consensuais e de promover a cooperação entre os entes públicos é uma postura cada vez mais consolidada nesta Corte, pois visa não apenas ao ressarcimento ao erário, mas à efetivação de políticas públicas de interesse social, com a construção de um ambiente mais justo e eficiente na gestão dos bens públicos”, afirmou o ministro-relator do processo no TCU, Jorge Oliveira, durante a sessão.
Por meio de nota, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que já foi informada e participa de audiências de conciliação na Justiça Federal para "o integral cumprimento da decisão". Segundo a PBH, o cronograma das desapropriações será definido pelo Tribunal Regional Federal.
Já o Dnit diz que aguarda a prefeitura apresentar a proposta de permuta de áreas a serem destinadas à construção das moradias para realizar o reassentamento.
O TRF-6 informou que a Comissão de Soluções Fundiárias do tribunal recebeu do Tribunal de Contas da União já foram realizadas três reuniões entre as partes sob a coordenação da Comissão e que espera, em período próximo, "um desfecho positivo para solução da pendência envolvendo a área no bairro Belmonte".