A Faemg- Federação da Agricultura do estado de Minas Gerais voltou a ter resultados positivos em nova empreitada em favor dos produtores rurais. Mediante negociações da Federação com o IEF - Instituto estadual de florestas e o Copam - Conselho estadual de política ambiental foi ampliado o prazo para que os produtores iniciem o processo de licenciamento ambiental de suas propriedades. Para quem já recebeu notificação do Copam, o prazo ou do final de julho e início de agosto para 10 de outubro. Para quem está recebendo a notificação agora, o prazo foi aumentado de 30 para 60 dias.
- Graças à ação da Faemg os produtores agora têm tempo maior para atender à exigência do Copam - afirma o assessor de Meio Ambiente da federação, Carlos Alberto Oliveira.
Conforme nota da assessoria, ele adverte que o não atendimento da notificação pode ser comunicado à promotoria de justiça. De acordo com o artigo 60 da Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), a simples falta do licenciamento é considerada crime ambiental. As multas são de valor alto e o produtor rural pode ser processado pela prática de crime ambiental.
LICENÇA
O licenciamento ambiental corresponde à autorização fornecida pelo estado para que empreendimentos potencialmente poluidores possam ser instalados ou operados de acordo com regras que preservem o meio ambiente. Não é só o setor agropecuário que está sujeito ao licenciamento ambiental.
Todos os empreendimentos que causem danos ambientais como mineração, indústria e assentamentos de reforma agrária devem ser licenciados sob pena de os empreendedores serem criminalmente responsabilizados.
Em Minas, a Deliberação normativa 74/04 do Copam, publicada em outubro de 2004, regulamentou e estabeleceu as regras do licenciamento ambiental. Esta norma operou uma profunda racionalização do modelo de licenciamento anteriormente exigido para o setor agropecuário em Minas.
A Faemg participou das discussões, que culminaram com a adequação às normas do licenciamento ambiental à realidade dos empreendimentos agropecuários
- Houve redução nos custos, prazos e na burocracia que envolve o processo - afirma Carlos Alberto.
NOVO MODELO
No novo modelo, muitas propriedades ficaram isentas do licenciamento ambiental em razão do pequeno porte e do baixo potencial poluidor. Outras estão obrigadas apenas a terem AAF - Autorização ambiental de funcionamento, que significa um licenciamento ambiental simplificado. Somente os empreendimentos de maior tamanho e potencial poluidor estão sujeitos ao licenciamento ambiental.
Segundo Carlos Alberto, com o novo modelo, o Sisema - Sistema estadual de meio ambiente poderá ter atuação mais efetiva na proteção ambiental e maior atenção poderá ser dada aos empreendimentos de maior porte e potencial poluidor.
CUMPRIMENTO RECENTE
Previsto na legislação mineira e brasileira há mais de 20 anos, somente nos últimos sete anos é que o licenciamento ambiental vem sendo efetivamente exigido no estado de Minas Gerais. No resto do Brasil, a exigência do licenciamento ambiental é feita apenas para obras de maior porte, como construção de estradas, hidrelétricas, grandes indústrias e grandes projetos agropecuários. Em Minas, o órgão que concede a licença ambiental é o Copam, através de suas câmaras técnicas ou de suas unidade regionais.
O primeiro o para obter o licenciamento ambiental é a entrega do FCEI -Formulário de caracterização do empreendimento integrado ao IEF. É através do FCEI que o produtor rural presta ao instituto as principais informações a respeito do seu empreendimento: atividades existentes na propriedade, área ocupada por cada atividade, área total da propriedade, se existe irrigação e se o produtor tem a outorga da água, se vai haver desmatamento, entre outros dados. Todas as informações importantes devem ser prestadas ao órgão ambiental.
Em caso de existir mais de uma atividade na propriedade, todas devem ser relacionadas no FCEI, com as respectivas áreas. Especial atenção deve ser dada à informação sobre o início das atividades. Mesmo que tenha sido objeto de herança ou compra e venda, a atividade de produção agropecuária sempre terá existido na propriedade. Este cuidado é necessário pois esta informação irá determinar que o licenciamento da propriedade será o corretivo, ou seja, deverá ter unicamente a LOC- Licença de operação corretiva, de menor custo. Vale lembrar que os empreendimentos sujeitos apenas à LOC são os implantados antes do ano de 1981.
PROCEDIMENTOS
Todas as propriedades, mesmo as isentas do licenciamento ambiental, devem entregar o FCEI ao IEF. O instituto analisa as informações prestadas e remete ao produtor rural o FOBI - Formulário de orientação básica integrado. É através deste documento que o IEF orienta o produtor sobre os procedimentos a serem adotados no caso da autorização de funcionamento ou do licenciamento convencional.
Importante: ao entregar o FCEI ao IEF o produtor cumpriu sua obrigação de iniciar o licenciamento ambiental e não pode sofrer penalizações. (Com informações da Ascom- Faemg)